1. Aceitação dos Termos

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições. Você será notificado de mudanças relevantes por e-mail ou banner na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

A GovernanceJTC é uma plataforma de gestão de solicitações de projetos de software e governança tecnológica. O serviço permite que Usuários cadastrados:

• Submetam solicitações descrevendo necessidades de desenvolvimento, gestão ou governança de TI
• Acompanhem o status das suas solicitações em tempo real
• Visualizem notas e atualizações fornecidas pelos Administradores

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando possível.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Elegibilidade

Para se cadastrar, você deve ter ao menos 18 anos ou a maioridade legal em sua jurisdição, e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos.

4.2 Veracidade das informações

Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta e, se aplicável, responsabilização civil e criminal.

4.3 Segurança da conta

Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique-nos imediatamente em contato@jefftc.tech em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

4.4 Titularidade e não-transferência

Contas são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar credenciais de acesso, ceder ou transferir a conta a terceiros.

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para:

• Submeter solicitações legítimas de projetos ou governança tecnológica
• Acompanhar o andamento e status das suas solicitações
• Comunicar-se de forma respeitosa, ética e profissional com a equipe GovernanceJTC

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido, sob pena de suspensão imediata e eventual responsabilização legal:

• Acessar contas de terceiros ou áreas restritas sem autorização expressa
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma
• Inserir conteúdo falso, ofensivo, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros
• Usar a plataforma para fins comerciais não expressamente autorizados por escrito
• Executar scripts automatizados, crawlers ou bots sem autorização prévia por escrito
• Compartilhar dados pessoais de terceiros sem seu consentimento
• Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma
• Tentar contornar mecanismos de autenticação, captcha ou controle de acesso
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da plataforma

Todo o software, design, código-fonte, interfaces, textos, logotipos, marcas e demais elementos da plataforma GovernanceJTC são de propriedade exclusiva da GovernanceJTC ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

7.2 Conteúdo inserido pelo Usuário

Ao submeter uma solicitação, você concede à GovernanceJTC licença não exclusiva, gratuita, para usar, armazenar e processar o conteúdo enviado com a finalidade exclusiva de prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo que submete.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto.

9. Disponibilidade e Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. Empregaremos esforços razoáveis para manter a disponibilidade, porém podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou por circunstâncias alheias ao nosso controle (falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior).

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a GovernanceJTC não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas ou de segurança fora do nosso controle razoável
• Danos causados pelo uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário
• Conteúdo inserido por Usuários que viole direitos de terceiros

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Por violação dos Termos

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração. Em casos que representem risco à segurança ou a terceiros, a suspensão pode ser imediata.

11.2 Por solicitação do Usuário

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento enviando e-mail para contato@jefftc.tech. Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (direito à eliminação dos dados).

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• CDC — Lei nº 8.078/1990 (quando aplicável a relações de consumo)
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (proteção de dados pessoais)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes quanto ao objeto neles tratado.
• Comunicações oficiais deverão ser enviadas por e-mail aos endereços indicados neste documento.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: contato@jefftc.tech
• DPO: contato@jefftc.tech